Lucila Rossit Coelho *

“Não há fatos eternos, como não há verdades absolutas.”
(Freidrich Nietzsche)

A Constituição Federal de 19881, em seu artigo 196, determina que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação.
Desta maneira, pode-se pensar num contexto amplo, em que os direitos de acesso a uma política de saúde para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA, estão garantidos constitucionalmente. Ocorre, no entanto, que cada sujeito tem sua história, suas dificuldades, potencialidades e habilidades que farão com que ele seja único e singular. Assim se faz necessária uma rede de recursos e cuidados, que leve em consideração os aspectos biopsicossociais de cada indivíduo, principalmente quando se trata da pessoa com TEA.
Discorrer sobre o atendimento de saúde previsto para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, faz com que seja necessária uma rápida visão histórica, para que se possa compreender como chegamos ao modelo de cuidados que se tem hoje no Brasil.
Historicamente, a Reforma Psiquiátrica, cujo lema era “Por uma sociedade sem Manicômios”, constituiu-se como um processo político e social complexo, que articulou no final dos anos 80, um conjunto de transformações praticas que culminaram num novo cenário de política nacional de saúde. Porém, foi só no ano de 2011, que surge a Rede de Apoio Psicossocial -RAPs, instituída pela Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088, de 23 de dezembro de 20112, que define os componentes e pontos de atenção às pessoas com TEA e seus familiares.
Até então, as crianças com TEA percorriam caminhos “fora” do campo da saúde, sendo assistidas pela rede filantrópica e educacional, de cunho assistencial, oferecidos por entidades e associações de atendimento especializado. Algumas crianças tinham acesso a serviços na área da saúde mental prestados por hospitais e ou centros que ofereciam atendimentos multidisciplinares, porém sem nenhum tipo de articulação de rede, muitos destes eram atendimentos médicos de caráter ambulatorial e medicamentoso.

Nos anos 90, surge no Rio de Janeiro, o Núcleo de Atenção Intensiva a Criança Autista, ligado ao Instituto Philippe Pinel, que passa a oferecer atendimento oficial na área da saúde à pessoa com autismo. Paralelamente, em Betim, MG, é criado o CERSAMI (Centro de Referência à Saúde Mental Infantojuvenil. Porém é somente no final da década de 90, que surge no Rio de Janeiro, o CAPSI (Centro de Referência à Saúde Mental Infantojuvenil). E finalmente com a Portaria do Ministério da Saúde nº. 336/20023 , o CAPSI consolida-se como equipamento privilegiado para atenção psicossocial da criança com autismo no âmbito do SUS.
O
CAPS passa ser então um serviço de referência para o cuidado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, independente de idade. Tem a função de ofertar apoio matricial às equipes de saúde da família e aos pontos de atenção às urgências, apoiando e subsidiando o processo diagnóstico, o acompanhamento direto das situações graves e se responsabilizando pela atenção às urgências.
Conceituadamente, autismo, psicose e esquizofrenia se confundiam e eram conceitos utilizados de maneira intercambial e assim foi durante muitos anos. Foram inúmeros os conceitos e descrições utilizados, até que passássemos a entender a denominação TEA (Transtorno do Espectro Autista) como o termo mais aceito e melhor descrito.
De acordo com o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais da Associação Americana de Psiquiatria (DSM), em sua versão mais atual (DSM-V)4, o modelo de sintomas da tríade da versão anterior, foi substituído por um modelo de dois domínios, composto por um domínio relativo a déficit de comunicação social e um segundo relativo a comportamentos/interesses restritivos e repetitivos, além do mais, as categorias de autismo, síndrome de Asperger, transtorno desintegrativo e transtorno global do desenvolvimento são todos designados como TEA.

Foi só em 2011, que surge a Rede de Apoio Psicossocial -RAPs, instituída pela Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que define os componentes e pontos de atenção às pessoas com TEA e seus familiares. A RAPS, foi criada com a finalidade de aplicar e articular os serviços do Sistema Único de Saúde, para pessoas com sofrimento ou transtorno metal e também aquelas com necessidades recorrentes do uso de drogas.

A articulação em rede porém, segundo o Manual da Linha de Cuidado para Atenção às Pessoas com TEA5 é bem maior que a interligação dos serviços em saúde mental. Ela dispõe sobre uma rede, que interliga os diversos setores e serviços territoriais do qual o sujeito pertence e circula. Logo, não se pode pensar em rede, sem ter em mente o conceito de integralidade, e a necessidade da comunicação e efetiva articulação dos diversos setores da sociedade nos quais o sujeito circula (saúde, educação e assistência social). Só assim poderá de fato se garantir maior promoção, autonomia e cidadania das pessoas com TEA e seus familiares.

A ideia fundamental é que somente uma organização em rede, e não apenas um serviço ou equipamento, é capaz de fazer face à complexidade das demandas de inclusão de pessoas secularmente estigmatizadas em um país de acentuadas desigualdades sociais (BRASIL, 20056) .

Fonoaudióloga graduada pelo Centro Universitário São Camilo CRFa 2-10164, Especialista em Voz pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia No. 1870/02, Aprimoranda em Transtornos Neurofuncionais pelo CEFAC.

 

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